Requerimento de não transcrição da sentença no certificado de registo criminal

Exmo. Sr.Juiz de Direito
do Tribunal Judicial da Comarca de
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Proc. n.º _________
____º Juízo

_____________________________, arguido nos autos supra referenciados, vem expor e requerer o seguinte: I.Nos autos supra indicados, foi aplicada ao arguido uma pena de ___ dias de multa à razão diária de € ___,00;
II. A aplicação de uma pena não privativa de liberdade, possibilita a não transcrição da respectiva sentença no certificado de registo criminal (art. 17º da Lei 57/98 de 18 de Agosto);
III. O Arguido é primário;
IV. Encontra-se a trabalhar por conta de outrém;
V. A inscrição da sentença acima descrita, no registo criminal do Arguido poderá prejudicar a sua actividade profissional;
VI. Isso porque é notória a precariedade dos contratos de trabalho actuais.

Nestes termos, se requer a Vª Exa. a não transcrição da respectiva sentença no certificado de registo criminal do Arguido ___________________, nos termos do art. 17º da Lei 57/98 de 18 de Agosto.


Pede Deferimento.


A Advogada,