Acordo de Regulação do exercício do poder paternal

ACORDO DE REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL

______________ e mulher _____________, residentes na ___________________________, acordam regular o poder paternal sobre os seus filhos menores ___________, _________ e _________________, nos termos seguintes:

[if !supportLists]-->1. [endif]-->Os menores ficam à guarda da mãe e a viver com esta, sendo o poder paternal exercido por ambos os pais nos termos do artigo 1906º do C.C..

[if !supportLists]-->2. [endif]-->O pai dos menores pagará, a título de alimentos, a quantia mensal de € ______,____(_____ euross) por cada filho, num total de € _____,____ (______ euros), quantia esta a ser enviada até ao dia 10 de cada mês para a casa de morada de família.

[if !supportLists]-->3. [endif]-->A referida quantia será actualizada todos os anos, segundo o índice de inflação divulgado pelos organismos oficiais (INE), sem prejuízo de alterações extraordinárias sempre que as necessidades do menor assim o exijam.

[if !supportLists]-->4. [endif]-->O pai poderá estar com os menores sempre que assim o desejar , desde que previamente combinado com a mãe.

[if !supportLists]-->5. [endif]-->Poderá ainda privar da sua presença de forma regular em todos os fins-de-semana entre as 21 horas de sexta-feira e as 16.00 horas de domingo, ou noutro horário a combinar com a mãe.

[if !supportLists]-->6. [endif]-->Os menores privarão de forma alternada com os progenitores os dias de Natal, Ano Novo, aniversário e Páscoa ficando, desde já, acordado que o próximo Natal o passam com a mãe.
[if !supportLists]-->7. [endif]-->No que diz respeito às férias os menores passarão quinze dias de férias de Verão com o pai.

[if !supportLists]-->8. [endif]-->Os pais ficam mutuamente obrigados a cumprir este acordo agindo sempre de boa-fé e no interesse do menor em situações não previstas neste acordo.




Os requerentes