Autorização Judicial para venda de imóvel (Interdito)

Exmo. Sr.Juiz de Direito do
Tribunal Judicial da Comarca
de........................................

Proc n.º ........
....º Juízo


Por apenso aos autos de acção de interdição à margem referenciados em que é Requerido e Interdito ................., Vêm a Tutora ..................... e o Protutor ................, requerer

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃ O DE BEM IMÓVEL, nos termos e com os seguintes fundamentos:

1º
Dispõe o artº. 2 °, nº 1 alínea b), do D.L. n° 272/2001, de 13 de Outubro, que a autorizaçã o para a prática de actos peio representante do incapaz, quando legalmente exigido, é da competência do Ministério Público.
2º
Resulta do mesmo preceito legal, expressamente do nº 1, alínea b), que o disposto no nº 1 do citado artº 2° daquele Decreto-lei não se aplica aos casos em que o pedido de autorizaçã o seja dependente de processo de inventário ou de interdição
3º
Ora, no caso em apreço e como se pode verificar pela Sentença nos autos principais proferida a ..... de ........ de 200.., transitada em julgado em ..... de ...... de 200.., foi decretada a interdiçã o, por anomalia psíquica do requerido ...................
4º
É pois da exclusiva competência deste Tribunal a decisão relativa à autoriza ção de alienaçã o dos bens do referenciado Interdito.
5º
Por força da já referenciada acção foram os Requerentes designados Tutora e Protutor do requerido ........................
6º
O requerido encontra-se em estado vegetativo desde ..... ,em casa, e depende totalmente de terceiros.
7º
Os cuidados necessários são exclusivamente assegurados pela tutora do interdito, sua esposa, que se dedica unicamente e a tempo inteiro a cuidar daquele.
8º
Está assim a D. ............. impossibilitada de exercer qualquer actividade remuneratória, face à necessidade de viver somente para os cuidados de saúde diários do interdito.
9º
O casal dispõe apenas, como meio de sustento, de duas prestações, uma por invalidez do interdito e outra por apoio de terceira pessoa, num total de cerca de € .......(........... euros).
10º
Ora, os cuidados de saúde, alimentação e higiene do interdito excedem em muito estes rendimentos de €400,00.
11º
Este montante é manifestamente insuficiente para suportar todas as despesas com a saúde, higiene e alimentação do interdito, que ascendem mensalmente ao valor de € 1250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).
12º
Sem qualquer efectiva necessidade são os familiares quem, ao longo destes .... anos, com algum sacrifício e sem objectiva justificaçã o, vão distribuindo os encargos financeiros para pôr cobro às despesas.
13º
O interdito e a sua esposa (tutora daquele), são proprietários de inúmeros bens imóveis, conforme relação de bens de fls. 80 a 84 dos autos principais.
14º
É por isso, absolutamente dispensável que tenham que recorrer a ajuda dos familiares, para fazer face aquelas despesas e encargos quotidianos.
15º
O casal detém a propriedade de um prédio rústico, sito na freguesia de ....., inscrito na matriz sob o artigo ....... e descrito na CRP sob o nº ........, descrito como verba nº 4 na relação de bens.
16º
Sucede que a D. ................ foi contactada pela .................no sentido de celebrar um contrato de compra e venda do referido prédio rústico sob pena de expropriação.
17º
A D. .......................necessita, efectivamente de liquidez para fazer face as despesas correntes, quer suas, quer do interdito
18º
A proposta para aquisição do mencionado imóvel totaliza a quantia de € .........(.............euros ), sendo que € ........ (..........euros) referem-se a indemnização por benfeitorias e os restantes € .......(........ euros ) ao valor do imóvel.
19º
O preço assim acordado está em conformidade com o valor de mercado do imóvel, por se reportar justo e equilibrado e sofrerá uma considerávelredução no caso da transmissão de propriedade operar por expropriação.
20º
Trata-se, por isso, de um negócio vantajoso quer para o interdito, quer para a requerente sua tutora (também ela proprietária daquele imóvel) e de carácter urgente sob pena da realização daquela expropriação, com as consequências supra mencionadas


Nestes termos e nos melhores de Direito, requer a V. Exa. se digne conceder à requerente ........................autorização judicial para, em nome do interdito .............., proceder à venda do prédio rústico, sito na freguesia de ............, inscrito na matriz sob o artigo ........... e descrito na CRP sob o nº .........., relacionado sob a verba nº 4 da relação de bens, com todas as consequências legais.
Para tanto,
Requer a V. Exª se digne ordenar:
- a citação do ilustre Representante do Ministério Público e
- a citação de .........., casado, residente na ......................, filho mais velho do interdito e um dos elementos do Conselho de família referenciado na Acção de Interdição
a fim de contestarem, querendo, no prazo e com as cominações legais, nos termos do art. 1.439 ° do C.P.Civil.


Prova: Testemunhal
Caso V. Exª entenda como necessário, desde já se arrolam as seguintes testemunhas, que se protesta APRESENTAR:
1- ................., profissão, residente em...... ;


2- ................., profissão, residente em...... ;.


Valor: 14965,00 ( catorze mil, novecentos e sessenta e cinco euros).


JUNTA: Procuração forense, substabelecimento sem reserva, documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial, duplicados legais e cópia.



A Advogada,