Dicionário de Expressões Latinas - Ae a An

Aequitas: Equidade.
Aequitas in paribus causis, paria jura desiderat: Em causas iguais, a equidade deseja direitos iguais.
Aequitas religio judicantis: A equidade é a religião do julgador.
Aetas excusationen meretur: A idade merece ser escusada.
Affectio maritalis: Afeição conjugal.
Afectio societatis - intenção de constituir uma sociedade.
Affectio tenendi: Vontade de reter a coisa.
Affidavit: Afirmação ou confirmação, declaração jurada (direito tributário).
Affines inter se non sunt affines: Os afins, entre si, não são afins.
Affinitas: Afinidade.
Affinitas affinitatem non parit: A afinidade não gera afinidade.
Affinitas iure nulla successio promittitur: A afinidade, no direito, não assegura nenhuma sucessão.
Affinitas non egredietur ex persona: A afinidade não vem da pessoa.
Affinitatis causa fit ex nuptiis: A causa da afinidade vem das núpcias.
Affirmans probat: Quem afirma prova.
Affirmanti incumbit probatio: A prova incumbe a quem afirma.
Ager privatus: Terra particular.
Ager publicus: Terra pública.
Agere invitus nemo compellitur: Ninguém é compelido a agir contra a vontade.
Agere non valenti non currit praescriptio: A prescrição não corre contra quem não pode agir.
Alea jacta est – A sorte foi lançada
Alibi: Em outra parte. Em outro lugar. Recurso que usa uma pessoa para afirmar que estava em outro lugar e não no que dizem.
Aliena gratia: Por interesse de terceiro.
Alienatio est omnis actus per quem dominium transfertur: Alienação é o acto pelo qual se transfere o domínio.
Alieni juris: De direito alheio.
Alieno nomine: Em nome alheio.
Alieno nomine detinendi: Deter em nome alheio.
Alienus dolus noceri alteri non debet: O dolo alheio não deve prejudicar a outrem.
Alimenta solum debentur pro tempore quo alimentandus vivit: Só se devem os alimentos pelo tempo que vive o alimentando.
Aliquid novi: Elemento novo.
Aliud est celere, aliud tacere: Uma coisa é ocultar; outra, calar.
Aliud est dare, aliud promittere: Uma coisa é dar; outra, prometer.
Aliud pro alio: Uma coisa pela outra.
Aliunde: Em outra parte.
Allegatio et non probatio, quasi non allegatio: Alegação sem prova é igual a não alegação.
Allegatio partis non facit jus: A alegação da parte não faz direito.
Alma mater – Mãe criadora.
Alter ego – Outro eu.
Amittere non potest quis, quod suum non fuit: Não se pode perder o que não foi seu.
Amor omnia vinciti – O amor vence tudo.
Analogia juris: Analogia do direito.
Analogia legis: Analogia da lei.
Animo solo possessionem adipisci nemo potest: Ninguém pode adquirir a posse só pela intenção.
Animus: Intenção, vontade, ânimo.
Animus abutendi - intenção de abusar.
Animus adjuvanti - Intenção de ajudar
Animus alieno nomine tenendi: Intenção de possuir em nome de terceiro.
Animus ambulandi: Intenção de ir e vir.
Animus apropriandi: Intenção de apropriar-se.
Animus calumniandi: Intenção de caluniar.
Animus cancellandi: Intenção de cancelar.
Animus celandi: Intenção de ocultar.
Animus confidendi: Intenção de confiar.
Animus confitendi: Intenção de confessar.
Animus consulendi: Intenção de consultar.
Animus contrahendae societatis: Intenção de fazer sociedade.
Animus corrigendi: Intenção de corrigir.
Animus defendendi: Intenção de defender.
Animus derelinquendi: Intenção de abandonar.
Animus difamandi: Intenção de difamar.
Animus dolandi - Intenção dolosa de prejudicar
Animus domini: Com a intenção de ser dono, de agir como dono. De assenhorear-se.
Animus donandi: Intenção de dar.
Animus falsandi: Intenção de falsificar.
Animus furtandi - Intenção de furtar
Animus infringendi: Intenção de infringir.
Animus injuriandi: Com a intenção de injuriar.
Animus jocandi - intenção de brincar, gracejar
Animus laedendi - Intenção de ferir ou de ofender
Animus lucrandi - intenção de lucrar.
Animus ludendi: Intenção de brincar.
Animus manendi: intenção de fixar residência definitiva.
Animus narrandi: Intenção de narrar.
Animus necandi - intenção de matar.
Animus nocendi - intenção de prejudicar. Ser nocivo a
Animus novandi: Com a intenção de inovar uma obrigação.
Animus obligandi: Intenção de obrigar.
Animus possidendi - intenção de possuir.
Animus recipiendi: Intenção de receber.
Animus rem sibi habendi: Com a intenção de ter a coisa para si.
Animus restituendi: Intenção de restituir.
Animus retinendi possessionem: Intenção de conservar a posse.
Animus simulandi - Intenção de simular
Animus solvendi - intenção de pagar.
Animus violandi - intenção de violar.
Animus: intenção.
Anno Domini – No ano do Senhor.
Ante acta: Antes do acto, preliminarmente.
Ante diem: Antes do dia.
Ante litem: Antes da lide.
Ante nuptias: Antes do casamento.

Dicionário de Expressões Latinas - Ad

Ad accusandum: Para acusar.
Ad adjuvandum: A fim de ajudar, para ajudar.
Ad aemulationem: Para emulação.
Ad agendum: Para agir.
Ad animum: No ânimo.
Ad appellandum: Para apelar.
Ad arbitrium: Segundo a vontade de alguém, conforme o arbítrio.
Ad argumentandum: Para argumentar.
Ad argumentandum tantum: Só para argumentar.
Ad beneplacitum: Segundo o beneplácito (a permissão).
Ad benevolentiam: Para a benevolência.
Ad breve: Por pouco tempo.
Ad captandum vulgus: Para cativar a multidão.
Ad causam: Para a causa.
Ad causam pertinenti: Relativo à causa.
Ad cautelam: Por cautela, por preocupação, por segurança.
Ad colorandam possessionem: Para colorir a posse.
Ad confessionem: Para confessar.
Ad corpus: Por corpo, por inteiro.
Ad defendionem: Para defesa.
Ad deliberandum: Para deliberar.
Ad dicendum: Para dizer.
Ad diem: Até o dia, dia em que termina o prazo.
Ad discendum: Para aprender.
Ad domum: Em casa.
Ad effectum: Para o efeito.
Ad effectum videndi: Para efeito de ver.
Ad evacuando: Para desocupar.
Ad excludendum: Para excluir, eliminar.
Ad exemplum: Para exemplo.
Ad exemplus: por exemplo.Ad exhibendum: Para exibir.
Ad eximere tempus: Para gastar o tempo.
Ad extra: Por fora.
Ad extremum: Até o fim, até o extremo.
Ad fidem: Com fidelidade.
Ad finem: Até o fim, até o extremo.
Ad futuram memoriam: Para a lembrança futura.
Ad gloriam: Pela glória.
Ad hoc: Para isto, para um determinado acto. Investido em função provisória, para um fim especial (defensor ad hoc, nomeado para um acto de defesa).
Ad hominem: Contra o homem.
Ad honorem: Por honra (diz-se do que é feito de graça, sem interesse lucrativo).
Ad honores: Pelas honrarias.
Ad hunc modo: Assim, desta forma.
Ad id: Para isto.
Ad impossibilia nemo tenetur: Ninguém está obrigado ao impossível.
Ad inferos: Aos infernos.
Ad infinitum: Até o infinito, sem fim, indefinidamente.
Ad instar: À semelhança de.
Ad interim: Interinamente, durante este tempo.
Ad intra: Por dentro.
Ad iudicia: Para as coisas da justiça, para o foro em geral, para fins judiciais – procuração ad judicia.
Ad judicem agere: Agir perante o juiz.
Ad judicem dicere: Falar na presença do juiz.
Ad judicia: Para o foro judicial.
Ad judicia et extra: Para fins judiciais e extrajudiciais.
Ad judicium: Ao julgamento.
Ad kalendas grecas: Nunca.
Ad libitum: À escolha, à vontade.
Ad litem: Para o processo, para o litígio, procuração ou mandato para determinado processo
Ad litteram: Literalmente.
Ad litteris et verbis: Letra por letra, palavra por palavra.
Ad locum: Sem demora, logo.
Ad mandatum faciendi: Para cumprir o mandato.
Ad me: A mim, para mim.
Ad meliorandum: Para melhorar.
Ad mensuram: Por medida.
Ad misericordiam: Por compaixão.
Ad modum: Conforme a maneira.
Ad multos annos: Por muitos anos.
Ad naturam: Conforme a natureza.
Ad nauseam: Até a exaustão, até a saciedade.
Ad necessitate: Por necessidade.
Ad negotia: Para negócios. Utilizada para se referir a procuração outorgada para efectivação de negócio ou extrajudicial
Ad nostram consuetudinem: Conforme o nosso costume.
Ad nutum: Por um aceno de cabeça, às ordens de alguém, ao menor sinal. Pela vontade de. Que depende da vontade de outrem
Ad pariendum: Para parir, gerar, adquirir.
Ad patiendum: Para suportar.
Ad perpetuam rei memoriam: Para que se perpetue a verificação de uma coisa ou facto. Para a perpétua memória da coisa, facto - diligências requeridas e promovidas com carácter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer.
Ad personam: Contra a pessoa.
Ad personam domini: Contra a pessoa do dono.
Ad pompam et ostentationem: Para a pompa e a ostentação.
Ad postremum: Finalmente.
Ad praescriptum: Conforme as ordens.
Ad praesens: Presentemente.
Ad probandum tantum: Apenas para provar.
Ad probationem: Para prova.
Ad processum: Para o processo.
Ad quem: Para quem. Juiz ou tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo - para quem se recorre. Dia ou termo final de contagem de um prazo. Ponto de chegada.
Ad quo: Juiz ou Tribunal de origem de um processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ad referendum: Para apreciação posterior, para aprovação.Na dependência de aprovação por autoridade competente
Ad rem: À coisa, ao assunto.
Ad salutem: Para salvação.
Ad satiatem: Em grande número, a fartar.
Ad scribendum: Assunto para ser escrito.
Ad sensum: Pelo sentido.
Ad similia: Por semelhança.
Ad solemnitatem: Formalidade exigida por lei para validade de um acto ou negócio. Que se exige uma solenidade legal.
Ad solvendum: Para solver.
Ad spem: Quanto à esperança.
Ad substantia negotii: Para a essência do negócio.
Ad summam: Em suma.
Ad te: Para ti.
Ad tempus: A tempo, oportunamente.
Ad terrorem: Para atemorizar.
Ad ultimum: Finalmente.
Ad unguem: Com toda perfeição.
Ad unquem: À unha, com esmero.
Ad usucapionem: Para o usucapião.
Ad usum: Segundo o uso.
Ad usum forensem: Para o uso do foro.
Ad utilitatem: Para utilidade.
Ad validitatem: Para validade.
Ad valorem: Pelo valor, segundo o valor.
Ad vanum: Inutilmente.
Ad verbum: Palavra por palavra.
Ad verbum reddere: Traduzir palavra por palavra.
Ad vindictam: Por vingança.
Ad voluntatem: Conforme a vontade.
Addenda : Que se deve juntar.
Addictio : Adjudicação.
Addictio hereditatis: Adjudicação da herança.
Addictio in diem: Adjudicação no dia.
Adfiliatio : Afiliação (adopção).
Adfinitas : Afinidade.
Adhuc sub iudice lis est: A lide está ainda com o juiz.
Adiudicatio : Adição.
Admiror nec rerum solum, sed verborum elegantiam: Admiro não só a elegância das coisas, mas também a das palavras.
Adoptio : Adopção.
Adoptio natura imitatur: A adopção imita a natureza.
Adoptio per testamentum: Adopção por testamento.
Adrogatio : Arrogação, atribuição.
Adseveratis per partem in judicio non contradicens fateri videtur: Quem não contradiz o que foi afirmado pela parte em juízo, parece confessar.
Adulterinus a matre: Adulterino por parte da mãe.
Adulterinus a patre: Adulterino por parte do pai.
Adventicio : Adventício.
Adversus omenes: Contra todos.
Advocati temperet se ab injuria: Abstenham-se os advogados da injúria.

Dicionário de Expressões Latinas - Ac

Acceptans actum, cum omnibus suis qualitatibus acceptare videtur: Quem aceita um acto, aceita-o com todas as suas qualidades.
Accessio: Acessão.
Accessio nemini proficit, nisi ei, qui ipse possedit: A acessão a ninguém aproveita, senão àquele mesmo que possui.
Accessio possessionis: Acessão da posse.
Accessio temporis: Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo.
Accessit: Aproximou-se.
Accessoria sequuntur jus et dominium rei principalis: Os acessórios seguem o direito e o domínio da coisa principal.
Accessorium semper cedit principali: O acessório cede sempre ao principal.
Accessorium sequitur principale: o acessório segue o principal.
Accessorium sui principalis naturam sequitur: O acessório sempre acompanha a natureza de seu principal.
Accidentalia negotii: negócios acidentais.
Accipere iudicium: Receber os termos da sentença.
Accipiens: credor de boa fé de prestação que não lhe é devida
Accusare nemo se debet nisi coram deo: Ninguém se deve acusar, excepto na presença de Deus.
Accusatio suspecti tutoris: Acusação do tutor suspeito.
Accusatio testamenti: Acusação do testamento.
Acessorium sequitur principale - O acessório segue o principal
Acidente in itinere: Aquele ocorrido no trajecto que o empregado utiliza para ir e voltar do trabalho.
Acta: Actos, autos.
Acta simulata substantiam veritatis mutare non possunt: Os actos simulados não podem mudar a substância da verdade.
Actio: Acção.
Actio ad exhibendum: acção de exibição.
Actio ad exhibendum: Acção de exibição.
Actio aquae pluviae arcendae: Acção de tirada de água de chuva.
Actio arbitraria: Acção arbitrária.
Actio arborum furtim caesarum: Acção de cortar árvores furtivamente.
Actio auctoritatis: Acção de autoridade.
Actio autem nihil aliud est quam jus persequendi in judicio quod sibi debeatur: A acção nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que lhe é devido.
Actio calumniae: Acção de calúnia.
Actio commodati: Acção de comodato.
Actio communi dividundo: Acção de divisão das coisas comuns.
Actio conditio ex mutuo: Acção de pagamento de empréstimo.
Actio conducti: Acção de arrendamento.
Actio confessoria: Acção de confessória.
Actio contratia seu negatoria: Acção contrária ou negatória.
Actio criminalis: Acção criminal.
Actio damni infecti: Acção de dano temido.
Actio damni injuriae: Acção de dano por injúria.
Actio de damno infecto: Acção de dano infecto.
Actio de dote: Acção de dote.
Actio de eo quod certo loco dare oportet: Acção do que é preciso ser dado em lugar certo.
Actio de in rem verso: Acção destinada a recuperar o que obtido à sua custa com locupletamento alheio, acção de locupletamento indevido contra que o obteve.
Actio de negotiis gestis: acção de tomada e prestação de contas do gestor de negócios.
Actio de pastu: Acção de pastagem.
Actio de pauperie: Acção de pobreza.
Actio de peculio: Acção de pecúlio.
Actio depensi: Acção de cobrança de gastos.
Actio depositi: Acção de depósito.
Actio doli: Acção de dolo.
Actio dotis: Acção de dote.
Actio est jus persequendi judicio quod sibi debeatur: Acção é o direito de perseguir, diante do magistrado, aquilo que nos é devido.
Actio ex empto: acção de reivindicação pelo comprador da entrega da coisa vendida.
Actio familae erciscundae: Acção de partilha de herança.
Actio finium resgundorum: Acção de demarcação.
Actio furti: Acção de furto.
Actio hypothecaria: Acção hipotecária.
Actio in personam - Acção pessoal ou sobre pessoa
Actio in rem - Acção real ou sobre coisa
Actio inter vivos: Acto entre vivos.
Actio judicati: Acção que tem por fundamento a coisa julgada.
Actio jurejurando: Acção por juramento.
Actio libera in causa: acção livre na causa do crime.
Actio mandati: Acção de mandato.
Actio metus et doli: Acção de medo e de dolo.
Actio negatoria: Acção negatória.
Actio negotiorum gestorum: acção do gestor de negócios para haver o reembolso das despesas da gestão.
Actio non datur nisi constet de corpore delicti: Não se dá a acção se não constar do corpo do delito.
Actio nullitatis: Acção de nulidade.
Actio ob sepulchrum violatum: Acção por violação de sepulcro.
Actio pauliana: Acção pauliana.
Actio personalis moritur cum persona: A acção pessoal extingue-se com o indivíduo.
Actio pignoratitia: Acção de penhor.
Actio popularis: Acção popular.
Actio possessoria: Acção possessória.
Actio quanti minoris: acção de redução do preço .
Actio quod metus causa: Acção por causa do medo.
Actio redhibitoria: Acção redibitória.
Actio rei uxoriae: Acção da coisa da mulher.
Actio rescissoria: Acção rescisória/ anulatória.
Actiones in rem: Acções sobre a coisa.
Actiones poenales: Acções penais.
Actiones praejudiciales: Acções prejudiciais.
Actiones transeunt ad heredes et in heredes: Acções passam para os herdeiros e contra os herdeiros.
Actionum cumulatio regulariter est permissa: A cumulação de acções é regularmente permitida.
Acto causa mortis: Acto por causa da morte.
Actor agit, quando vult, et non cogitur, sed contrarium est in reo: O autor demanda quando quer, sem poder ser obrigado a isso; quanto ao réu, porém, dá-se o contrário.
Actor et reus idem esse nonn possunt: Autor e réu não podem ser os mesmos.
Actor forum rei sequi debet: O autor deve seguir o foro do réu.
Actor in replicando, actor est: O autor replicando, é autor.
Actor potius credendum est: Deve-se, de preferência, acreditar no autor.
Actor probat actionem - O autor prova a acção.Actore non probante, reus absolvitur: Se o autor não prova, o réu é o absolvido.
Actori incumbit onus probandi: Ao autor cabe o ónus da prova.
Actori non licet quod reo denegatur: Ao autor não é lícito o que ao réu se negou.
Actum est: Está terminado.
Actum nihil dicitur cum aliquid superest ad agendum: Nada se diz feito, quando resta alguma coisa a se fazer.
Actus, a principio nullus, nullum producit effectum: O acto nulo desde o princípio não produz nenhum efeito.
Actus agentum nunquam ultra eorum intentionem operantur: O acto nunca produz os efeitos além da intenção dos agentes.
Actus debet interpretari ut aliquid operetur, non ut sit inanis et inutilis: Deve-se interpretar o acto de maneira que produza efeito, não de modo que seja vão e inútil.
Actus in dubio validus interpretari debet: O acto, em caso de dúvida, deve-se interpretar como valioso.
Actus judicialis potentior est extrajudiciali: O acto judicial pode mais que o extrajudiacial.
Actus legitimus: Acto legítimo.
Actus limitatus limitantum producit effectum: Acção limitada produz efeito limitado.
Actus non a nomine sed ab effectu judicatur: Julga-se o acto não pelo nome, mas pelo efeito.
Actus non dicitur perfectus quando partim est factus et partim non: Não se considera o acto perfeito quando uma parte foi feita e outra não.
Actus quo liberi illegitimi jua legitimorum natorum adpiscuntur: É o acto pelo qual os filhos ilegítimos adquirem os direitos dos filhos legítimos.
Actus simulatus nullius est momenti: O acto simulado nenhum valor possui.

Dicionário de Expressões Latina Aa-Ab

A contratio sensu - pela razão contrária. Em sentido contrário, inversamente
A fortiori – Com mais forte razão.
A latere - ao lado.
A non domino - que não vem do dono.
A posteriori - segundo os acontecimentos previstos.
A priori - segundo os acontecimentos não previstos.
A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Aquele de cuja decisão se recorre.
Ab abrupto: Bruscamente, de repente.
Ab absurdo: por absurdo.
Ab abusu ad usum non valet consequentia: O abuso de uma coisa não é argumento contra o seu uso.
Ab accusatione desistere: Desistir de uma acusação.
Ab actis: Dos efeitos, dos autos, que pertence aos autos.
Ab aeterno: desde a eternidade, há muito tempo.
Ab aliquo: De alguém.
Ab alto: Por alto.
Ab antiquo: De há muito tempo.
Ab executione incipiendum non est: Não se deve iniciar da execução.
Ab immemorabili: Do íntimo do peito.
Ab imo corde: Do mais profundo do coração.
Ab imo pectore: Do íntimo do peito.
Ab initio: desde o início, desde o princípio.
Ab initio validi, post invalidi: A princípio, válidos; depois, inválidos.
Ab instantia: De instância.
Ab integro: Não alterado, inteiramente, fielmente.
Ab intestato: sem testamento. Diz-se da pessoa que morreu sem testamento.
Ab irato: Em estado de ira, no ímpeto da ira.
Ab origine: Desde a origem.
Ab ovo: Desde o ovo, desde o começo.
Ab re esse: Estar fora de propósito.
Ab reo dicere: Falar em favor do réu.
Ab uno discant omnes: Por um, aprendam todos.
Ab utroque latere: De ambos os lados.
Ab utroque parte dolus compensandus: O dolo de ambas as partes compensa-se reciprocamente
Abdicatio tutelae: Renúncia à tutela.
Aberratio criminis: Erro do crime, desvio do crime.
Aberratio delicti: Erro do criminoso quanto à pessoa da vítima. O erro se dá quanto o agente se engana na escolha da pessoa da vítima, trocando-a involuntariamente por outra. É o Error in persona .
Aberratio finis legis: Afastamento da finalidade da lei.
Aberratio ictus: Erro de alvo. Ocorre quando o agente não atinge a pessoa visada, mas, acidentalmente, uma terceira. É o erro de alvo.
Aberratio personae: Erro de pessoa (o agente atinge pessoa diversa da que pretendia atingir).
Aberratio Rei - Erro de coisa
Abolitio criminis - Abolição, extinção do crime
Absconditum mentis: O escondido da mente.
Absens: Ausente.
Absens heres non est: O ausente não é herdeiro.
Absens non dicitur reversurus: Não se considera ausente o que vai voltar.
Absent reo: estando ausente o réu, na ausência do réu.
Absentem laedit cum ebrio qui litigat: quem discute com um ébrio ofende a uma ausente.
Absolutio ab instantia: Absolvição da instância.
Absolvere debet judex potius in dubio quam condemnare: Na dúvida, deve o juiz antes absolver do que condenar.
Absque bona fide, nulla valet praescriptio: Nenhuma prescrição vale sem a boa-fé.
Abundans cautella non nocet: A abundância de cautela não prejudica.
Abusus: Abuso.
Abusus non tollit usum: O facto de ter ocorrido abuso não deve prejudicar o uso.
Abyssus abyssum invocat: O abismo chama outro abismo.