Pedido de Parecer sobre constituição de Compropriedade

Exmo. Senhor,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
.............................

....................., CABEÇA DE CASAL NA HERANÇA DE ............, NIF ........., com último domicílio na Rua ................, vem por este meio, expor e requerer a V. Exa. o seguinte:
1º
Da herança de .............., faz parte o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo ...., da freguesia de .........
2º
Os herdeiros pretendem agora efectuar a partilha dos bens do falecido e de comum acordo decidiram adjudicar aquele prédio rústico, em compropriedade, à aqui requerente e ao filho do casal ..........., nas proporções de ¾ e ¼, respectivamente, com vista a proceder à distribuição equitativa dos bens que fazem parte da herança.


Nestes temos, Vem requerer a V. Exa. Se digne emitir parecer favorável, nos termos do art. 54º, da Lei nº 64/2003, de 23 de Agosto.

Junta: cópia da escritura de habilitação de herdeiros, da certidão matricial e planta de localização.


Pede deferimento

A requerente,


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