Inconstitucionalidade - art. 112º, nº1, a) do C. Trab

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República, quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado