Decreto-Lei n.º 28/2009 (LOFTJ)

Decreto-Lei n.º 28/2009
Ministério da Justiça
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ)