Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 21/2009
Ministério da Economia e da InovaçãoNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais