segunda-feira, 27 de Outubro de 2008

Autorização Judicial para venda de imóvel (Interdito)

Exmo. Sr.Juiz de Direito do
Tribunal Judicial da Comarca
de........................................



Proc n.º ........
....º Juízo


Por apenso aos autos de acção de interdição à margem referenciados em que é Requerido e Interdito ................., Vêm a Tutora ..................... e o Protutor ................, requerer

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃ O DE BEM IMÓVEL, nos termos e com os seguintes fundamentos:


Dispõe o artº. 2 °, nº 1 alínea b), do D.L. n° 272/2001, de 13 de Outubro, que a autorizaçã o para a prática de actos peio representante do incapaz, quando legalmente exigido, é da competência do Ministério Público.

Resulta do mesmo preceito legal, expressamente do nº 1, alínea b), que o disposto no nº 1 do citado artº 2° daquele Decreto-lei não se aplica aos casos em que o pedido de autorizaçã o seja dependente de processo de inventário ou de interdição

Ora, no caso em apreço e como se pode verificar pela Sentença nos autos principais proferida a ..... de ........ de 200.., transitada em julgado em ..... de ...... de 200.., foi decretada a interdiçã o, por anomalia psíquica do requerido ...................

É pois da exclusiva competência deste Tribunal a decisão relativa à autoriza ção de alienaçã o dos bens do referenciado Interdito.

Por força da já referenciada acção foram os Requerentes designados Tutora e Protutor do requerido ........................

O requerido encontra-se em estado vegetativo desde ..... ,em casa, e depende totalmente de terceiros.

Os cuidados necessários são exclusivamente assegurados pela tutora do interdito, sua esposa, que se dedica unicamente e a tempo inteiro a cuidar daquele.

Está assim a D. ............. impossibilitada de exercer qualquer actividade remuneratória, face à necessidade de viver somente para os cuidados de saúde diários do interdito.

O casal dispõe apenas, como meio de sustento, de duas prestações, uma por invalidez do interdito e outra por apoio de terceira pessoa, num total de cerca de € .......(........... euros).
10º
Ora, os cuidados de saúde, alimentação e higiene do interdito excedem em muito estes rendimentos de €400,00.
11º
Este montante é manifestamente insuficiente para suportar todas as despesas com a saúde, higiene e alimentação do interdito, que ascendem mensalmente ao valor de € 1250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).
12º
Sem qualquer efectiva necessidade são os familiares quem, ao longo destes .... anos, com algum sacrifício e sem objectiva justificaçã o, vão distribuindo os encargos financeiros para pôr cobro às despesas.
13º
O interdito e a sua esposa (tutora daquele), são proprietários de inúmeros bens imóveis, conforme relação de bens de fls. 80 a 84 dos autos principais.
14º
É por isso, absolutamente dispensável que tenham que recorrer a ajuda dos familiares, para fazer face aquelas despesas e encargos quotidianos.
15º
O casal detém a propriedade de um prédio rústico, sito na freguesia de ....., inscrito na matriz sob o artigo ....... e descrito na CRP sob o nº ........, descrito como verba nº 4 na relação de bens.
16º
Sucede que a D. ................ foi contactada pela .................no sentido de celebrar um contrato de compra e venda do referido prédio rústico sob pena de expropriação.
17º
A D. .......................necessita, efectivamente de liquidez para fazer face as despesas correntes, quer suas, quer do interdito
18º
A proposta para aquisição do mencionado imóvel totaliza a quantia de € .........(.............euros ), sendo que € ........ (..........euros) referem-se a indemnização por benfeitorias e os restantes € .......(........ euros ) ao valor do imóvel.
19º
O preço assim acordado está em conformidade com o valor de mercado do imóvel, por se reportar justo e equilibrado e sofrerá uma considerávelredução no caso da transmissão de propriedade operar por expropriação.
20º
Trata-se, por isso, de um negócio vantajoso quer para o interdito, quer para a requerente sua tutora (também ela proprietária daquele imóvel) e de carácter urgente sob pena da realização daquela expropriação, com as consequências supra mencionadas


Nestes termos e nos melhores de Direito, requer a V. Exa. se digne conceder à requerente ........................autorização judicial para, em nome do interdito .............., proceder à venda do prédio rústico, sito na freguesia de ............, inscrito na matriz sob o artigo ........... e descrito na CRP sob o nº .........., relacionado sob a verba nº 4 da relação de bens, com todas as consequências legais.
Para tanto,
Requer a V. Exª se digne ordenar:
- a citação do ilustre Representante do Ministério Público e
- a citação de .........., casado, residente na ......................, filho mais velho do interdito e um dos elementos do Conselho de família referenciado na Acção de Interdição
a fim de contestarem, querendo, no prazo e com as cominações legais, nos termos do art. 1.439 ° do C.P.Civil.


Prova: Testemunhal
Caso V. Exª entenda como necessário, desde já se arrolam as seguintes testemunhas, que se protesta APRESENTAR:
1- ................., profissão, residente em...... ;


2- ................., profissão, residente em...... ;.


Valor: 14965,00 ( catorze mil, novecentos e sessenta e cinco euros).


JUNTA: Procuração forense, substabelecimento sem reserva, documento comprovativo da autoliquidação da taxa de justiça inicial, duplicados legais e cópia.



A Advogada,

2 comentários:

IP disse...

O caso é o seguinte:

Uma senhora tem duas filhas menores, de 10 e 12 anos. É uma família com graves carências económicas.
As filhas adquiriram 1 imóvel por sucessão hereditária, através de escritura publica de habilitação de herdeiros, sendo proprietárias de 1 imóvel.
Onde posso encontrar um modelo de requerimento para pedir autorização de venda de bem imóvel, propriedade de menor, por parte de representante legal, que se adeque a este caso e a quem deve ser dirigido?

Ferreira disse...

Terá que se intentada uma acção judicial para obter a necessária autorização.
É advogado/a?
Cmpts,
Ao dispor,
Ferreira