Processo Penal - perda da eficácia da prova

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008
Supremo Tribunal de Justiça

Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma