sexta-feira, 14 de novembro de 2008

Penhora - automóvel - reserva de propriedade

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008
Supremo Tribunal de Justiça
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva

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